TRF3 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 30 do TRF3
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 tema 1102 STF superado pelo julgamento das ADI's 2.110 e 2.111 Casos que suspendem as ações e casos que não suspendem.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).