TRF3 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 31 do TRF3
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Redução de oficio do valor da causa, acarretando a competência do JEF em processos sobre vícios construtivos do Programa Minha Casa Minha Vida MCMV e respectivos danos materiais e morais, vindos da 1ª e 2ª Varas da Subseção de Dourados/MS.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).