TRF3 · Súmula

Súmula 1 do TRF3

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 20/12/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRF3: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Em matéria fiscal é cabível medida cautelar de depósito, inclusive quando a ação principal for declaratória de inexistência de obrigação tributária.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).