TRF3 · Súmula
Súmula 28 do TRF3
Em revisão
Enunciado
O PIS é devido no regime da Lei Complementar nº 7/70 e legislação subseqüente, até o termo inicial de vigência da MP n° 1.212/95, diante da suspensão dos Decretos-leis n° 2.445/88 e n° 2.449/88 pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).