TRF3 · Súmula

Súmula 29 do TRF3

Em revisão

Atualizado na fonte: 20/12/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRF3: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Nas ações em que se discute a correção monetária dos depósitos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva é exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).