TRF4 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 15 do TRF4
Suscitado
Questão submetida a julgamento
Competência para o exame de ação de procedimento comum e, em especial, a conexão reconhecida com execução fiscal em curso perante o Juízo Federal de Pelotas/RS.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).