IRDR 16 do TRF4

Questão submetida a julgamento

Discute-se a necessidade da prova da hipossuficiência do paciente para a concessão de medicamentos.

Tese firmada

A 2ª Seção deste Regional, em 09/08/2018, tendo em vista o julgamento pelo STJ de recurso especial afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106), decidiu, por unanimidade, "solver questão de ordem para, diante da perda superveniente de objeto, determinar o arquivamento do feito sem julgamento do mérito".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).