TRF4 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 21 do TRF4
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a viabilidade de consideração, como início de prova material, dos documentos em nome de terceiros, integrantes do núcleo familiar, após o retorno do segurado ao meio rural, quando corroborada por prova testemunhal idônea.
Tese firmada
Viável a consideração, como início de prova material, dos documentos emitidos em nome de terceiros integrantes do núcleo familiar, após o retorno do segurado ao meio rural, quando corroborada por prova testemunhal idônea.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).