TRF4 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 23 do TRF4

Acórdão Publicado (RESP Pendente)

Situação: julgado
Suspensão de processos: Suspensão nacional
Processo paradigma: 5047424-37.2019.4.04.0000
Atualizado na fonte: 26/09/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Necessidade de envio da notificação de imposição de penalidade (NIP) para o proprietário do veículo e para o condutor infrator quando forem pessoas distintas.

Tese firmada

É obrigatória a remessa da notificação de imposição de penalidade de multa (NIP) para o proprietário do veículo e para o condutor infrator, quando estes forem pessoas distintas

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).