IRDR 28 do TRF4

Questão submetida a julgamento

1) Legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica ao lado da ANEEL e da União para as demandas em que se discute sobre a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. 2) Mérito atinente à legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.

Tese firmada

Em 18/08/2022, foi negado seguimento ao incidente de resolução de demandas repetitivas em razão da perda de seu objeto face à afetação do Tema nº 1.148 pelo STJ

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).