IRDR 12 do TRF6

Questão submetida a julgamento

Definir os critérios para enquadramento de tempo de serviço especial com exposição a hidrocarbonetos definidos como óleos e graxas minerais, notadamente quanto: (a) à suficiência da indicação genérica do agente nocivo em PPP ou laudo técnico; (b) à necessidade de especificação de composição química para enquadramento como agente cancerígeno (LINACH); e (c) à aplicabilidade da eficácia do EPI para descaracterização da nocividade, à luz do Tema 1.090 do STJ.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).