IRDR 17 do TRF6

Questão submetida a julgamento

Definir se: a) É juridicamente admissível o reconhecimento de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal tributário federal. b) O art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 pode ser aplicado, ainda que analogicamente, aos processos administrativos destinados à constituição, manutenção ou revisão de crédito tributário. c) O art. 24 da Lei nº 11.457/2007 possui aptidão para produzir efeitos extintivos sobre o crédito tributário em razão da demora administrativa excessiva. d) Os princípios constitucionais da duração razoável do processo, segurança jurídica e eficiência administrativa autorizam, por si sós, o reconhecimento da prescrição intercorrente em matéria tributária. e) Qual é o exato alcance da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293 e sua eventual repercussão sobre os processos administrativos fiscais destinados à constituição, manutenção ou revisão de crédito tributário.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).