TRF6 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 7 do TRF6
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Antecipação de colação de grau de acadêmicos, com expedição de certificado de conclusão e diploma, de cursos da área da saúde e que já tenham cumprido 75% da carga horária (Lei n. 14.040/2020), em decorrência da pandemia de COVID-19.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).