TRT10 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 2 do TRT10

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0000806-29.2017.5.10.0004
Atualizado na fonte: 26/05/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

IRDR - Tema n.º 2 - NOVACAP. Cláusula Coletiva. Horas extras. Divisor. Jornada Semanal de 40 horas. (Não Admitido) (Processo: 0000359-19.2018.5.10.0000)

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).