TRT11 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 12 do TRT11
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de penhora de bem imóvel transferido mediante registro público de compra e venda, sem averbação da escritura na matrícula do imóvel, que permanece registrada em nome de empresa que sofre execução trabalhista.
Tese firmada
Extinto o IRDR por ausência de pressupostos processuais (ausência de questão unicamente de direito).
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).