IRDR 14 do TRT12

Questão submetida a julgamento

Definir se a invalidação da jornada em compensação, por prestada em atividade insalubre sem prévia autorização do Ministério do Trabalho, enseja o pagamento das horas extras (hora mais adicional) ou apenas do adicional sobre as horas irregularmente compensadas. - IRDR 0002652-34.2020.5.12.0000 - NUT/CNJ 5.12.1.000010 - TRAMITOU COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS EM 2º GRAU - TESE JURÍDICA Nº 8 EM IRDR - TRÂNSITO EM JULGADO EM 19/08/2021

Tese firmada

TESE JURÍDICA Nº 8 EM IRDR: "EFEITOS JURÍDICOS DA INVALIDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PAGAMENTO DO ADICIONAL SOBRE AS HORAS IRREGULARMENTE COMPENSADAS. A invalidação da jornada em compensação, sob o fundamento de que prestada em atividade insalubre sem prévia autorização do Ministério do Trabalho, enseja o pagamento apenas do adicional sobre as horas irregularmente compensadas, na forma da Súmula n. 85 III e IV, do TST. As horas excedentes do módulo compensatório são devidas como extras (hora mais adicional)".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).