TRT12 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 17 do TRT12
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Definir se compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum o processamento e o julgamento das ações movidas contra o (ex-)empregador com pedido de reparação de danos decorrentes da não inclusão de verbas trabalhistas no cálculo dos benefícios do plano de previdência complementar (Tema 190 do STF x Tema 955, item II, do STJ, distinguishing ou não em relação ao objeto e ao sujeito passivo da ação). - IRDR 0000555-27.2021.5.12.0000 - NÃO ADMITIDO - TRÂNSITO EM JULGADO EM 12/08/2021
Tese firmada
NÃO ADMITIDO, conforme acórdão anexo em PDF.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).