IAC 10 do TRT13

Questão submetida a julgamento

Rediscussão da matéria prevista na Súmula nº 22 do TRT 13ª Região relativa à prescrição incidente sobre pedido de diferenças de anuênios, formulado pelos empregados do Banco do Brasil.

Tese firmada

[...] CANCELAMENTO da Súmula nº 22 deste Tribunal e a FIXAÇÃO da seguinte tese jurídica: "1. No período anterior a 11/11/2017, incide a prescrição parcial sobre a pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes de anuênios suprimidos em 01/09/1999, no âmbito do Banco do Brasil, sendo inaplicável a prescrição total de que trata a Súmula nº 294 do TST, então vigente. 2. A partir de 11/11/2017, incide a prescrição total sobre a mesma pretensão, nos termos do art. 11, § 2º, da CLT, tendo por marco inicial a vigência da Lei nº 13.467/2017".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).