IAC 13 do TRT13

Questão submetida a julgamento

Discussão acerca da aplicação ou não da prescrição total sobre as pretensões referentes aos anuênios da EMPAER, notadamente em face da atual redação do art. 11 da CLT e do cancelamento da Súmula nº 452 do TST.

Tese firmada

1. No período anterior a 11/11/2017, incide a prescrição parcial sobre a pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes do cômputo de anuênios, no âmbito da EMPAER, criada após a extinção da EMATER, sendo inaplicável a prescrição total de que trata a Súmula nº 294 do TST, então vigente.

2. A partir de 11/11/2017, incide a prescrição total sobre a mesma pretensão, nos termos do art. 11, § 2º, da CLT, tendo por marcos iniciais: a) a própria vigência da Lei nº 13.467/2017, no que concerne às lesões decorrentes da diminuição dos anuênios para 1%; b) a vigência da Lei Estadual nº 11.316/2019, em 18/04/2019, no que concerne às lesões decorrentes da supressão de novas incidências dos anuênios.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).