IAC 50 do TRT13

Questão submetida a julgamento

Competência da Justiça do Trabalho para apreciar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, que lhe são vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

Tese firmada

MUNICÍPIO. REGIME JURÍDICO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de servidor regido pela CLT, a ação em que se reivindica direitos dela decorrentes é de natureza celetista, a implicar a competência desta Justiça Especializada. A apreciação pela Justiça Comum se restringe aos casos em que o regime jurídico a que está submetido o trabalhador é o estatutário. CONCURSO PÚBLICO. QUESTIONADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA PARAÍBA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANULATÓRIA DO CONCURSO PÚBLICO EM TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA COMUM. RECLAMANTE RÉU NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE POSSE. Não se pode perder de vista que a exoneração de servidor público concursado deve ser efetuada com observância do devido processo legal e do princípio da ampla defesa, desde que reconhecida a validade da nomeação para o cargo efetivo em que se logrou aprovação. Constatada a realização de concurso público sob patentes pechas de irregularidades, aplica-se o pensamento construído no verbete da Súmula 473, do Colendo Supremo Tribunal Federal, que assegura à Administração Pública o poder de anular seus próprios atos, de ofício, quando eivados de ilegalidade, sem a necessidade de instauração do procedimento administrativo próprio. Recurso Ordinário provido.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).