IAC 54 do TRT13

Questão submetida a julgamento

Discussão acerca do alcance da prorrogação dos prazos recursais em decorrência da greve dos bancários - ato gp nº 283/2016.

Tese firmada

"A suspensão dos prazos processuais regulamentada pelo ATO TRT GP nº 283/2016, no âmbito da jurisdição do TRT da 13ª Região, decorrente da deflagração de greve pelos empregados das instituições bancárias, limita-se aos atos cuja prática dependa do serviço bancário, no caso, o depósito recursal e das custas processuais. Afigura-se imprópria a invocação do referido ato para justificar a interposição extemporânea do recurso ordinário, cuja intempestividade é manifesta"

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).