TRT13 · Incidente de Assunção de Competência

IAC 60 do TRT13

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0130058-30.2015.5.13.0018
Atualizado na fonte: 06/08/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de assunção de competência (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

POSSIBILIDADE OU NÃO DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE, À LUZ DE NOVAS DECISÕES DO COLENDO TST.

Tese firmada

ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. PERCEPÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. AGENTES NOCIVOS DISTINTOS. A percepção de forma cumulada dos adicionais de insalubridade e de periculosidade é possível quando decorrerem de agentes nocivos distintos

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).