TRT15 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 14 do TRT15

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 0007638-81.2019.5.15.0000
Atualizado na fonte: 13/02/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Necessidade da ruptura contratual em razão da concessão do benefício da aposentadoria especial, na forma do art. 57, parágrafo 8º, da Lei 8.213/91.

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).