TRT15 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 16 do TRT15

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 0008883-30.2019.5.15.0000
Atualizado na fonte: 13/02/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Pagamento da evolução funcional pela via não acadêmica aos funcionários membros do quadro do magistério do Município de Descalvado, abrangidos pela Lei Municipal 3866/2014, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei Municipal 3530/2011para o recebimento da progressão, sempre que o limite com gastos com pessoal estiver dentro dos limites legais.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).