IRDR 21 do TRT15

Questão submetida a julgamento

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Definição sobre a aplicação no art. artigo 22 da Lei n. 11.491/2007, ao trabalhador que exerce a função de monitor escolar. Município de Santa Cruz do Rio Pardo.

Tese firmada

"Os servidores públicos do Município de Santa Cruz do Rio Pardo ocupantes do cargo de monitor, independentemente da data de contratação, têm o direito de figurar entre os destinatários do rateio anual dos recursos provenientes do FUNDEB." Refere-se à tese jurídica nº 06, deste Eg. Tribunal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).