TRT15 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 23 do TRT15
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Uniformização dos critérios de execução do julgamento proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 00284-17.2008.5.15.0126, referente à extensão da expressão "amplo acesso à saúde", a fim de garantir a isonomia de tratamento entre os beneficiários pelo acórdão da referida ação.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).