TRT15 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 30 do TRT15

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 0038448-97.2023.5.15.0000
Atualizado na fonte: 13/02/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Controvérsia acerca da condenação do Município de Pirassununga ao pagamento do intervalo recreio não concedido de fato, acrescido de adicional de horas extras e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).