TRT15 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 37 do TRT15
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Reconhecimento ou não do direito ao pagamento do descanso semanal remunerado aos professores da rede municipal de ensino do Município de Bragança Paulista, nos termos do art. 320 da CLT e do entendimento firmado na Súmula nº 351, do Eg. TST.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).