IRDR 38 do TRT15

Questão submetida a julgamento

Fornecimento de alimentação (merenda escolar) aos Professores e Servidores da rede pública municipal de ensino do Município de Piracicaba-SP. Há duas questões em discussão: (I) definir se o fornecimento habitual e gratuito de alimentação por longo período adere ao contrato de trabalho como cláusula tácita, tornando nula sua supressão unilateral frente ao art. 468 da CLT; e (II) estabelecer indenização substitutiva referente ao período de privação do benefício.

Tese firmada

O fornecimento habitual e gratuito de alimentação (merenda escolar) aos servidores públicos municipais de Piracicaba, contratados sob o regime da CLT, por longo período, adere ao contrato de trabalho como cláusula tácita mais benéfica, sendo nula a sua supressão unilateral em relação aos contratos vigentes à época do ato (julho de 2023), nos termos do art. 468 da CLT, o que enseja o restabelecimento da obrigação e o pagamento de indenização substitutiva, devida desde a data da supressão até a efetiva regularização do benefício.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).