IRDR 39 do TRT15

Questão submetida a julgamento

Contrato de Safra. Indenização do Artigo 14 da Lei nº 5.889/73. Compatibilidade com o Regime de FGTS.

Tese firmada

"A indenização por tempo de serviço, estatuída no artigo 14 da Lei nº 5.889/73 em benefício do trabalhador rural safrista, foi plenamente recepcionada pela ordem constitucional de 1988, revelando-se compatível e cumulativa com o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), porquanto os institutos possuem naturezas jurídicas e finalidades distintas, não se configurando bis in idem ou revogação tácita do dispositivo legal pela universalização do direito ao FGTS (art. 7º, III, da CF/88)."

Refere-se à tese jurídica n.º 39 deste Egrégio Tribunal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).