IRDR 42 do TRT15

Questão submetida a julgamento

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o pedido de pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), em paridade de condições com os empregados da ativa, formulado em face do sucessor do ex-empregador (Banco Santander, sucessor do Banco do Estado de São Paulo - Banespa), quando o direito se fundamenta em norma empresarial (Estatuto) que estende o benefício aos aposentados?

Tese firmada

"É da competência material da Justiça do Trabalho processar e julgar a pretensão ao pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR),formulada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, quando a causa de pedir estiver fundamentada em obrigação oriunda do contrato de trabalho ou de norma regulamentar empresarial a ele integrada. Tal hipótese não se amolda ao Tema190 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, cuja tese se aplica exclusivamente aos litígios entre participante/assistido e a entidade de previdência privada, versando sobre complementação de benefício previdenciário."

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).