TRT15 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 5 do TRT15

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 0006219-60.2018.5.15.0000
Atualizado na fonte: 13/02/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA: necessidade de intimação pessoal dos Procuradores Municipais, em causas cujos julgamentos foram proferidos na forma da Súmula nº 197 do C. TST.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).