TRT16 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 6 do TRT16

Mérito julgado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Processos em segunda instância
Processo paradigma: 0017469-53.2024.5.16.0000
Atualizado na fonte: 24/06/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

A competência da Justiça do Trabalho para apreciar demandas que envolvam contratação nula com a Administração Pública.

A Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar demandas envolvendo hipóteses de contratação nula com a Administração Pública.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).