TRT16 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 7 do TRT16

Mérito julgado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Processos em segunda instância
Processo paradigma: 0017470-38.2024.5.16.0000
Atualizado na fonte: 25/06/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Definir a quem incumbe o ônus da prova da culpa da Administração Pública para fins de responsabilização subsidiária por obrigações trabalhistas de empresas contratadas.

Tese firmada

É do reclamante o ônus da prova da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).