IAC 4 do TRT17

Questão submetida a julgamento

IAC 0000568-61.2016.5.17.0000 - Adicional de coleta ou distribuição x adicional de periculosidade. Cumulação. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Tese firmada

SÚMULA 58: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Por ostentarem natureza jurídica e motivação distintas, são passíveis de cumulação o adicional de periculosidade previsto no art. 193, §4°, da CLT e o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa, disciplinado no Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2008 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, desde que atendidos os requisitos de ambos, visto que o primeiro se destina exclusivamente ao empregado motociclista, que desempenha a sua atividade laborativa submetido a um perigo específico, enquanto o segundo (AADC) objetiva valorizar todos os agentes de Correios que prestam serviço externo em vias públicas, motorizados ou não, em permanente sujeição às adversidades climáticas e socioambientais".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).