IAC 5 do TRT17

Questão submetida a julgamento

IAC 0000468-67.2020.5.17.0000 - Adicional de Periculosidade. Vigia contratado pela Administração Pública

Tese firmada

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA CONTRATADO SOB REGIME CELETISTA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. É indevido, em princípio, o pagamento do adicional de periculosidade previsto no inciso II do art. 193 da CLT, incluído pela Lei nº 12.740/2012, ao vigia contratado sob regime da CLT pela Administração Pública. As atividades realizadas pelos vigias não se equiparam às desempenhadas pelos vigilantes para fins de percepção do adicional de periculosidade e nem se inserem no conceito de segurança pessoal ou patrimonial mencionado no Anexo 3 da NR 16 do MTE. Ao contrário dos vigilantes, os vigias não estão expostos permanentemente à situação de risco acentuado (Art. 193 caput da CLT), não portam arma de fogo nem munição, não se submetem a nenhuma formação específica nem preenchem os demais requisitos previstos na Lei nº 7.102/1983. Contudo, se demonstradas, no caso concreto, atividades típicas de vigilantes,com exposição a risco acentuado, nos termos do inciso II do art. 193 da CLT, o adicional de periculosidade será devido.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).