IRDR 11 do TRT17

Questão submetida a julgamento

IRDR 0000427-32.2022.5.17.0000 - INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 93 DA LEI 8.213/91: garante ou não ao empregado com deficiência o direito à reintegração quando dispensado sem que outro também com deficiência reabilitado seja contratado?

Tese firmada

A dispensa de empregado reabilitado ou com deficiência somente é válida se observadas, cumulativamente, a cota legal e a prévia contratação de outro trabalhador em semelhantes condições. Uma vez não atendidas tais exigências, a dispensa é nula e devida é a reintegração. Interpretação teleológica do artigo 93, caput e § 1º, da Lei 8.213/91.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).