IRDR 13 do TRT17

Questão submetida a julgamento

IRDR 0001906-26.2023.5.17.0000 - Tema: Equiparação das hipóteses de risco previstas na NR 16, anexo 2, item 3, da Portaria 3214/78, para efeito de percepção do adicional de periculosidade previsto no artigo 193 da CLT, ao trabalho realizado em ambientes em que há exposição do empregado a tubulações em que circulem materiais inflamáveis.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).