TRT17 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 14 do TRT17
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
IRDR 0001243-43.2024.5.17.0000 - Tema: Admissibilidade do Agravo de Petição em face de sentença proferida em ação de cumprimento de execução coletiva, quanto à matéria recorrida, quanto à inexigibilidade de garantia do juízo ou se exigível, se o depósito abrange valor integral ou se limita aos valores estabelecidos na tabela do TST para recurso ordinário.
Tese firmada
No julgamento do presente IRDR, o Tribunal Pleno, por maioria, entendeu por fixar tese e editar a Súmula 65: "ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO LÍQUIDA. EXIGIBILIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. Somente é admissível Agravo de Petição em face da decisão líquida que decide o cumprimento de sentença de ação coletiva. A garantia integral do juízo é pressuposto recursal e as custas serão pagas ao final. Se a decisão recorrida é ilíquida, a natureza é interlocutória e somente após a decisão de Embargos e/ou Impugnação à sentença de liquidação, será cabível o Agravo de Petição, com ampla devolutividade".
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).