TRT17 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 8 do TRT17

Transitado em julgado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 0000704-82.2021.5.17.0000
Atualizado na fonte: 06/02/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

IRDR 0000704-82.2021.5.17.0000 - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS SENTENÇAS COLETIVAS.

Tese firmada

O marco inicial da prescrição para a execução de sentença proferida em processo coletivo conta-se do trânsito em julgado da sentença coletiva e não da publicação do edital estatuído no art. 94 do CDC.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).