IRDR 24 do TRT18

Questão submetida a julgamento

IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - Natureza de benefício social familiar estabelecido em norma coletiva. Autonomia sindical. Liberdade de associação. Pagamento pelo empregador filiado ou não. Financiamento das entidades sindicais. Validade.

Tese firmada

BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).