TRT18 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 40 do TRT18

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0012476-44.2023.5.18.0000
Atualizado na fonte: 20/05/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

IRDR-0012476-44.2023.5.18.0000 - "MULTA PRESCRITA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO OU RESCISÃO INDIRETA DO PACTO LABORAL RECONHECIDOS EM JUÍZO."

Tese firmada

o Pleno deste e. Regional fixou a seguinte tese jurídica:
"MULTA PRESCRITA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO DECLARADO EM JUÍZO. Não afasta a incidência da multa prescrita no artigo 477, § 8º da CLT o fato de o vínculo empregatício ter sido declarado em Juízo."

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).