TRT18 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 43 do TRT18

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0012627-10.2023.5.18.0000
Atualizado na fonte: 14/01/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

IRDR 0012627-10.2023.5.18.0000 - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. CABIMENTO.

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).