TRT18 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 50 do TRT18

Sobrestado por tema do TST

Situação: suspenso
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 0000807-23.2025.5.18.0000
Atualizado na fonte: 04/02/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

IRDR 0000807-23.2025.5.18.0000 - MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA. SERVIDORES MUNICIPAIS ADMITIDOS ANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 019/2009. TRANSMUDAÇÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO DECLARADO NULO. POSSIBILIDADE OU NÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITOS DO FGTS.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).