IAC 10 do TRT19

Questão submetida a julgamento

Os créditos trabalhistas cujo fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal e, uma vez exaurido o stayperiod (art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005) e suas eventuais prorrogações, compete à Justiça do Trabalho prosseguir na respectiva execução, inclusive com a prática de atos constritivos, sem necessidade de habilitação do crédito ou de autorização do juízo da recuperação judicial?

Tese firmada

O crédito trabalhista cujo fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial possui natureza extraconcursal (art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005) e, uma vez exaurido o stay period (art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005) e suas eventuais prorrogações, compete à Justiça do Trabalho prosseguir na respectiva execução sem submissão ao Juízo da recuperação judicial, cuja competência se restringe, durante o período de blindagem, ao sobrestamento de constrições incidentes sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 6º, § 7º-A, da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020). Reafirmação da jurisprudência da Segunda Seção do STJ (CC 191.533/MT) e do Tribunal Pleno deste Regional (MSCiv 0000372-85.2026.5.19.0000).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).