IAC 13 do TRT19

Questão submetida a julgamento

Submete-se à prescrição total a pretensão ao recebimento de parcela de origem exclusivamente normativa, regulamentar ou convencional, não assegurada por preceito de lei, suprimida ou restringida por norma posterior?

Tese firmada

PRESCRIÇÃO TOTAL. PARCELA DE ORIGEM EXCLUSIVAMENTE NORMATIVA,REGULAMENTAR OU CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM PRECEITO DE LEI. Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração, supressão ou restrição do pactuado relativamente a parcela não assegurada por preceito de lei - como o adicional por tempo de serviço (ATS/anuênio) -, a prescrição é total, contando-se o prazo quinquenal a partir da norma que promoveu a alteração. Reafirmação do entendimento da Súmula nº 294 do TST, art. 11, § 2º, da CLT.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).