IAC 19 do TRT19

Questão submetida a julgamento

A decisão proferida no curso da execução trabalhista que, sem extinguir a execução, defere ou indefere medidas executórias específicas, inclusive diligências destinadas à localização do executado, à constrição patrimonial ou à obtenção de informações acerca de sua atividade econômica, rendimentos ou patrimônio, possui natureza interlocutória e é irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, ou podem ter natureza terminativa, tornando-o imediatamente impugnável por agravo de petição?

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).