TRT19 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 5 do TRT19
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Redução ex officio do percentual de honorários contratuais.
Tese firmada
A redução unilateral de honorários advocatícios contratuais, de ofício pelo magistrado, sem a comprovação de abusividade ou vício de consentimento, viola os princípios da autonomia da vontade e da segurança jurídica.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).