IAC 7 do TRT19

Questão submetida a julgamento

Parcelas como a "premiação vendas", pagas ao empregado habitualmente, atreladas à produtividade regular na venda de produtos, no exercício das atividades laborais no local e horário de trabalho, com regras e metas definidas pela empregadora e sem depender de desempenho excepcional, possuem natureza remuneratória?

Tese firmada

Integram a remuneração as vantagens - a exemplo da "premiação vendas" praticada pela Caixa Econômica Federal - pagas ao empregado habitualmente, atreladas à produtividade regular na venda de produtos do empregador ou de empresas do grupo, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do empregador, sem depender de desempenho excepcional. Reafirmação da Súmula nº 93 do TST. Não incidência do IRR 56.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).