TRT2 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 11 do TRT2
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Descumprimento de obrigações contratuais, especialmente a falta de depósitos do FGTS e o não pagamento de diferenças salariais e PLR, e sua caracterização com falta grave, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT.
Tese firmada
Não admitido. Indeferido liminarmente.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).